Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Empresa deve religar serviço de TV a cabo de cliente

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

Suspensão de liminar e de sentença. Corte de energia de Município.

Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente em processo de transgenitalização

A Decisão unânime é da 6ª turma.

Indenização por dano material.

Arrombamento de armário para guarda de pertences pessoais e furto de aparelho celular do empregado. Responsabiliade do empregador.

Produtores ganham na Justiça o direito de receber por leite fornecido

Um grupo de seis produtores de leite acionou a Justiça afirmando que a Perdigão deixou de efetuar os pagamentos devidos. Eles dizem ter feito várias tentativas amigáveis para receber os valores, mas a empresa se negou a liquidar sua dívida

Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição.

Norma coletiva descumprida.

Ação civil pública. Oferta deficitária de leitos de UTI. População usuária do sistema único de saúde.

Descumprimento da constituição e da legislação infraconstitucional.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Recurso de revista.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Paciente que sofre de displasia de quadril será cirurgiado

Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada contra o município de Natal

Alunos com diabetes, hipertensão ou anemias poderão receber alimentação diferenciada em escola pública

Estado terá que fornecer alimento especial à criança

Corte de água por inadimplência resguarda interesse da coletividade

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado